A Trade Game, S.A. garante a aplicabilidade e cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no RGPD e legislação em vigor.
Direito de acesso
Tem o direito de obter, da Trade Game, S.A., a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes a esse mesmo tratamento, por exemplo, pode requerer uma cópia exata da sua compilação e solicitar informação adicional sobre o tratamento que efetuamos.
Direito de retificação
Também tem o direito de obter, sem demora justificada, por parte da Trade Game, S.A. a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, nomeadamente o direito de corrigir ou completar os seus dados pessoais.
Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)
Poderá exercer o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, por parte da Trade Game, S.A., e sem demora injustificada, desde que: (i) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento; (ii) quando retirar o seu consentimento e não se verifiquem outros fundamentos válidos para a sua conservação; (iii) quando se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso que justifiquem o tratamento; (iv) os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação legal a que a Trade Game, S.A. fique obrigada; (v) os dados pessoais tenham sido tratado ilicitamente, bem como nos demais casos legalmente previstos.
O direito ao apagamento não se aplica sempre que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para prover ao exercício da liberdade de expressão e de informação; para cumprimento de obrigação legal que exija tratamento; por motivos de interesse público, no domínio da saúde pública; para fins de arquivo de interesse público, de investigação científica, histórica ou fins estatísticos, sempre que o exercício do direito ao apagamento seja suscetível de prejudicar de forma grave e irreversível a obtenção dos objetivos desse mesmo tratamento ou, ainda, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial.
Direito de portabilidade dos dados
Sempre que o tratamento dos dados pessoais se fundar em consentimento expresso do seu titular ou com vista à execução de um contrato ou ainda quando for realizado por meios automatizados, o titular dos dados pessoais tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Trade Game, S.A., num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível), e se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e se o tratamento for realizado por meios automatizados.
Direito a retirar o consentimento
O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou retirá-lo, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento anterior efetuado com base no consentimento previamente dado. Assim sendo e em caso de retirada de consentimento, os seus dados pessoais deixarão de poder ser tratados pela Trade Game, S.A. exceto se, nos termos da lei, existir um outro fundamento que possa justificar validamente esse tratamento.
Direito de oposição
Poderá ainda opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existam razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Importa ainda acrescentar que tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com essa comercialização/marketing direto. Neste caso, a Trade Game, S.A. compromete-se a cessar o tratamento dos dados para tal finalidade.
Direito à limitação do tratamento
Em determinadas situações tem o direito de obter da Trade Game, S.A. a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente se (i) contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período que permita a Trade Game, S.A. verificar a sua exatidão, (ii) nos casos em que os dados pessoais já não são necessários para as finalidades do tratamento mas sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em sede de um processo judicial e ainda quando se opuser ao tratamento, até se verificar que os motivos de interesse legítimo da Trade Game, S.A. prevalecem sobre os seus, bem como nos demais casos legalmente previstos.
Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
- Exercício dos seus direitos
Poderá exercer os seus direitos de forma gratuita, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos gerados com o seu pedido.
Iremos responder aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de pedidos de maior complexidade.
Com efeito, poderá exercer os seus direitos através dos seguintes endereços:
Ainda assim, e caso não esteja satisfeito com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados.